Termos e Condições

Sporthorses B.V. - Termos e Condições

CAPÍTULO 1 – DEFINIÇÕES

Artigo 1 – Definições

Nos presentes Termos e Condições Gerais entende-se por:

1.1 Sporthorses

Sporthorses B.V., com sede nos Países Baixos, bem como todos os sítios web, aplicações web, aplicações móveis e demais serviços online por ela explorados aos quais se aplicam os presentes Termos e Condições Gerais.

Sempre que nas presentes condições se faça referência à Sporthorses, entendem-se igualmente abrangidos os sítios web e serviços disponibilizados sob a responsabilidade da Sporthorses B.V.

1.2 Plataforma

A plataforma de comércio online da Sporthorses na qual os utilizadores podem oferecer, pesquisar e consultar cavalos, póneis e produtos e serviços hípicos conexos, ou entrar em contacto entre si a esse respeito.

1.3 Sítio Web

Todos os sítios web explorados pela Sporthorses aos quais se aplicam os presentes Termos e Condições Gerais.

1.4 Utilizador

Qualquer pessoa singular ou coletiva que visite o Sítio Web ou utilize a Plataforma, independentemente de ter criado uma conta.

1.5 Conta

O perfil de utilizador pessoal ou empresarial através do qual um utilizador obtém acesso às partes da Plataforma para as quais é exigido registo.

1.6 Vendedor

Qualquer utilizador que, através da Plataforma, ofereça um ou mais cavalos, póneis, embriões, sémen, produtos ou serviços hípicos.

1.7 Comprador

Qualquer utilizador que manifeste interesse num anúncio ou que, através da Plataforma, contacte um vendedor com o objetivo de obter informações ou de celebrar um contrato.

1.8 Vendedor profissional

Uma pessoa singular ou coletiva que atua no exercício de uma atividade profissional ou empresarial.

1.9 Consumidor

Uma pessoa singular que não atua no exercício de uma atividade profissional ou empresarial.

1.10 Anúncio

Qualquer oferta publicada por um utilizador na Plataforma, incluindo todos os dados, textos, fotografias, vídeos, documentos e demais informações que a acompanham.

1.11 Cavalo

Nas presentes condições, entende-se igualmente por cavalo:

  • pónei;
  • poldro;
  • embrião;
  • égua reprodutora;
  • garanhão;
  • cavalo castrado;
  • sémen;
  • demais categorias hípicas autorizadas pela Sporthorses.

1.12 Conteúdo

Todas as informações publicadas ou disponibilizadas na Plataforma por utilizadores ou pela Sporthorses, incluindo:

  • textos;
  • fotografias;
  • vídeos;
  • documentos;
  • logótipos;
  • avaliações;
  • comentários;
  • imagens;
  • metadados;
  • demais informações digitais.

1.13 Serviço de Venda

O serviço adicional da Sporthorses através do qual é prestado apoio na apresentação, promoção e venda de cavalos.

O Serviço de Venda não torna automaticamente a Sporthorses parte contratante num contrato de compra e venda.

1.14 Leilão

Qualquer leilão online organizado ou disponibilizado através da Plataforma.

1.15 Avaliação

Uma apreciação publicada por um utilizador na Plataforma sobre um vendedor ou sobre os serviços por este prestados.

1.16 Serviços Premium

Todos os serviços pagos oferecidos pela Sporthorses, incluindo, entre outros:

  • anúncios Premium;
  • subscrições;
  • promoções de anúncios;
  • anúncios em banner;
  • serviços de marketing adicionais;
  • demais funcionalidades pagas.

1.17 Contrato

Qualquer contrato celebrado entre a Sporthorses e um utilizador relativo à utilização da Plataforma ou à aquisição de um serviço.

1.18 Serviços

Todos os serviços oferecidos pela Sporthorses, incluindo:

  • a publicação de anúncios;
  • o Serviço de Venda;
  • serviços premium;
  • leilões;
  • avaliações;
  • newsletters;
  • demais funcionalidades online.

1.19 Dia útil

De segunda-feira a sexta-feira, com exceção dos feriados oficialmente reconhecidos nos Países Baixos.

1.20 Por escrito

Entende-se igualmente por escrito a comunicação por e-mail ou por outro meio de comunicação eletrónica cujo conteúdo possa ser armazenado de forma duradoura.

1.21 Direitos de propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor, direitos sobre bases de dados, direitos de marca, direitos sobre o nome comercial, direitos sobre desenhos ou modelos e demais direitos equiparáveis.

1.22 Termos e Condições Gerais

Os presentes Termos e Condições Gerais da Sporthorses, conforme alterados de tempos a tempos.

1.23 Sempre que nos presentes Termos e Condições Gerais se utilizem as expressões "entre outros", "incluindo" ou formulações equiparáveis, pretende-se expressamente indicar que a enumeração subsequente não é limitativa.

1.24 Singular e plural

Sempre que nos presentes Termos e Condições Gerais se utilizem palavras no singular, entende-se igualmente abrangido o plural, e vice-versa, salvo se do contexto resultar expressamente o contrário.

1.25 Títulos

Os títulos e cabeçalhos dos presentes Termos e Condições Gerais destinam-se exclusivamente a facilitar a leitura e não influenciam a explicação ou interpretação das disposições.

CAPÍTULO 2 – IDENTIDADE DA SPORTHORSES

Artigo 2 – Identidade da Sporthorses

2.1 Operador

A Plataforma é explorada por:

Sporthorses B.V.

Com sede estatutária nos Países Baixos.

Os dados atuais da empresa, incluindo o endereço da sede, o número de registo na Câmara de Comércio (KvK), o número de identificação de IVA e os dados de contacto, encontram-se indicados no Sítio Web e fazem parte integrante dos presentes Termos e Condições Gerais.

2.2 Dados de contacto

Para questões sobre a Plataforma, os presentes Termos e Condições Gerais ou os serviços da Sporthorses, pode ser estabelecido contacto através dos dados de contacto indicados no Sítio Web.

A Sporthorses procura responder às questões dentro de um prazo razoável, mas não pode garantir quaisquer tempos de resposta.

2.3 Serviços

A Sporthorses explora uma plataforma online na qual a oferta e a procura no setor hípico são colocadas em contacto.

Os serviços da Sporthorses podem consistir, entre outros, em:

  • a publicação de anúncios;
  • a oferta de subscrições e serviços premium;
  • a facilitação da comunicação entre utilizadores;
  • a oferta do Serviço de Venda Sporthorses;
  • a organização ou facilitação de leilões online;
  • a publicação de avaliações;
  • a disponibilização de notícias, artigos e demais informações;
  • demais serviços relacionados com a Plataforma.

A Sporthorses reserva-se o direito de ampliar, alterar ou cessar os seus serviços.

2.4 Âmbito da Plataforma

A Plataforma é acessível a utilizadores nacionais e estrangeiros.

A Sporthorses pode oferecer serviços em várias línguas e através de diferentes nomes de domínio ou sítios web. Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todos esses sítios web e serviços, salvo indicação expressa em contrário.

2.5 Papel da Sporthorses

A Sporthorses explora uma plataforma online na qual compradores e vendedores podem entrar em contacto entre si.

Salvo acordo expresso em contrário por escrito:

  • a Sporthorses não é proprietária dos cavalos oferecidos;
  • a Sporthorses não atua como comprador ou vendedor;
  • a Sporthorses não é parte no contrato de compra e venda entre comprador e vendedor;
  • a Sporthorses não representa nenhuma das partes.

O contrato de compra e venda final é celebrado exclusivamente entre comprador e vendedor.

2.6 Alterações

A Sporthorses tem o direito de alterar a sua atividade, os seus sítios web, nomes comerciais, serviços e configuração técnica sempre que, no seu entender, tal seja necessário para a continuidade, segurança ou desenvolvimento da Plataforma.

Tais alterações não conferem aos utilizadores qualquer direito a indemnização ou à resolução de um contrato, salvo disposição legal imperativa em contrário.

2.7 Disponibilidade da Plataforma

A Sporthorses procura assegurar a máxima disponibilidade possível da Plataforma.

A Sporthorses não pode, contudo, garantir que o Sítio Web ou partes do mesmo estejam disponíveis a todo o momento sem interrupções ou falhas.

A Sporthorses tem o direito de colocar temporariamente a Plataforma fora de serviço para manutenção, atualizações, medidas de segurança ou melhorias técnicas.

2.8 Colaboração com terceiros

Para a execução dos seus serviços, a Sporthorses pode recorrer a terceiros, incluindo fornecedores de alojamento, serviços de pagamento, serviços de comunicação, serviços de tradução, serviços de mapas e outros fornecedores técnicos.

A Sporthorses tem o direito de selecionar ou substituir esses terceiros segundo o seu próprio critério.

2.9 Serviços futuros

Caso a Sporthorses introduza no futuro novos serviços, funcionalidades ou sítios web que, pela sua natureza, se enquadrem nos presentes Termos e Condições Gerais, estes aplicar-se-ão igualmente aos mesmos, salvo disposição expressa em contrário.

2.10 Prevalência

Caso se apliquem condições adicionais a um serviço específico, essas condições adicionais prevalecem, para esse serviço específico, sobre os presentes Termos e Condições Gerais, na medida em que exista contradição entre ambos.

Em todos os demais aspetos, os presentes Termos e Condições Gerais permanecem integralmente aplicáveis.

CAPÍTULO 3 – APLICABILIDADE

Artigo 3 – Aplicabilidade dos presentes Termos e Condições Gerais

3.1 Generalidades

Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se a toda a utilização da Plataforma, do Sítio Web e de todos os serviços oferecidos pela Sporthorses.

Ao visitar o Sítio Web, criar uma conta, publicar um anúncio, adquirir um serviço ou utilizar de qualquer outra forma a Plataforma, o utilizador declara ter tomado conhecimento dos presentes Termos e Condições Gerais e aceitá-los.

3.2 Âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se, entre outros, a:

  • a visita ao Sítio Web;
  • a criação e utilização de uma conta;
  • a publicação, alteração e remoção de anúncios;
  • a aquisição de Serviços Premium;
  • o Serviço de Venda Sporthorses;
  • avaliações e classificações;
  • leilões online;
  • a comunicação através da Plataforma;
  • newsletters e demais serviços digitais;
  • qualquer contrato entre a Sporthorses e um utilizador.

3.3 Utilizadores

Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todos os utilizadores da Plataforma, incluindo, mas não exclusivamente:

  • vendedores particulares;
  • vendedores profissionais;
  • compradores;
  • visitantes;
  • empresas;
  • centros hípicos;
  • criadores;
  • comerciantes;
  • intermediários.

3.4 Derrogações

As derrogações aos presentes Termos e Condições Gerais só são válidas se tiverem sido expressamente confirmadas por escrito pela Sporthorses.

A não invocação pela Sporthorses de uma disposição dos presentes Termos e Condições Gerais não significa que a Sporthorses renuncie a qualquer direito.

3.5 Condições gerais de terceiros

A aplicabilidade de condições gerais de utilizadores ou de terceiros é expressamente rejeitada, salvo se a Sporthorses as tiver aceitado por escrito.

3.6 Alteração dos Termos e Condições Gerais

A Sporthorses tem o direito de alterar ou completar os presentes Termos e Condições Gerais de tempos a tempos.

As alterações são publicadas no Sítio Web e entram em vigor na data aí indicada.

Se um utilizador continuar a utilizar a Plataforma após a data de entrada em vigor, considera-se que o utilizador aceitou os Termos e Condições Gerais alterados.

Se uma alteração tiver consequências significativas para contratos existentes, a Sporthorses informará previamente os utilizadores a esse respeito, na medida do razoavelmente possível.

3.7 Nulidade ou anulabilidade

Se uma ou mais disposições dos presentes Termos e Condições Gerais se revelarem, total ou parcialmente, nulas, anuláveis ou inexequíveis, as restantes disposições permanecem plenamente em vigor.

Nesse caso, a Sporthorses e o utilizador consultar-se-ão a fim de substituir a disposição em causa por uma disposição que se aproxime tanto quanto possível da intenção da disposição original, dentro dos limites da lei.

3.8 Hierarquia das condições

Caso se apliquem condições adicionais a serviços específicos, como o Serviço de Venda Sporthorses, os Serviços Premium ou os leilões online, essas condições adicionais prevalecem exclusivamente para a parte em causa, em caso de contradição entre ambas.

Quanto ao restante, os presentes Termos e Condições Gerais permanecem plenamente aplicáveis.

3.9 Validade continuada

As disposições que, pela sua natureza, se destinem a permanecer em vigor após a cessação de um contrato ou de uma conta mantêm os seus efeitos após essa cessação.

Incluem-se aqui, entre outras, as disposições relativas a:

  • responsabilidade;
  • indemnização;
  • direitos de propriedade intelectual;
  • obrigações de pagamento;
  • litígios;
  • direito aplicável.

3.10 Comunicação eletrónica

A comunicação entre a Sporthorses e os utilizadores pode efetuar-se por meios eletrónicos, incluindo e-mail, mensagens na Plataforma e outros meios de comunicação digitais.

A comunicação eletrónica tem a mesma força jurídica que a comunicação escrita, na medida em que a lei o permita.

3.11 Língua

Os presentes Termos e Condições Gerais podem ser disponibilizados pela Sporthorses em várias línguas.

Em caso de divergências de explicação ou interpretação entre as versões linguísticas, prevalece a versão neerlandesa, salvo disposição legal imperativa ou acordo escrito em contrário.

3.12 Funcionalidades futuras

As novas funcionalidades, serviços ou extensões da Plataforma ficam automaticamente abrangidos pelos presentes Termos e Condições Gerais, salvo se a Sporthorses indicar expressamente que lhes são aplicáveis condições distintas.

3.13 Contrato integral

Os presentes Termos e Condições Gerais constituem, juntamente com eventuais condições adicionais e a declaração de privacidade, o contrato integral entre a Sporthorses e o utilizador relativo à utilização da Plataforma e substituem todos os acordos anteriores, verbais ou escritos, sobre a mesma matéria, salvo se as partes tiverem expressamente acordado o contrário por escrito.

CAPÍTULO 4 – A PLATAFORMA

Artigo 4 – A Plataforma

4.1 Finalidade da Plataforma

A Sporthorses explora uma plataforma online na qual convergem a oferta e a procura no setor hípico.

Através da Plataforma, os utilizadores podem, entre outros:

  • oferecer cavalos e póneis;
  • pesquisar cavalos e póneis;
  • contactar outros utilizadores;
  • utilizar o Serviço de Venda Sporthorses;
  • consultar ou publicar avaliações;
  • adquirir serviços premium;
  • participar em leilões, caso sejam disponibilizados.

A Sporthorses tem como objetivo colocar compradores e vendedores em contacto de forma acessível, transparente e profissional.

4.2 Papel da Sporthorses

A Sporthorses limita-se a facilitar a utilização da Plataforma.

Salvo acordo expresso em contrário por escrito:

  • a Sporthorses não é proprietária dos cavalos oferecidos;
  • a Sporthorses não compra nem vende cavalos;
  • a Sporthorses não é parte contratante nos contratos de compra e venda entre utilizadores;
  • a Sporthorses não representa nenhum comprador ou vendedor;
  • a Sporthorses não atua como mediador, comissionista ou intermediário.

O contrato final é celebrado exclusivamente entre comprador e vendedor.

4.3 Utilização da Plataforma

Os utilizadores devem utilizar a Plataforma de forma diligente, honesta e em conformidade com os presentes Termos e Condições Gerais.

Não é permitido utilizar a Plataforma para fins que:

  • sejam contrários à lei;
  • sejam contrários à ordem pública ou aos bons costumes;
  • possam causar danos à Sporthorses ou a terceiros;
  • possam perturbar o funcionamento, a segurança ou a fiabilidade da Plataforma.

4.4 Anúncios permitidos

Na Plataforma só podem ser publicados anúncios relativos a categorias autorizadas pela Sporthorses.

A Sporthorses reserva-se o direito de adicionar, alterar ou remover categorias.

4.5 Sem garantia de disponibilidade

A Sporthorses procura assegurar uma disponibilidade ótima da Plataforma.

A Sporthorses não pode, contudo, garantir que o Sítio Web ou partes do mesmo estejam disponíveis a todo o momento sem interrupções, falhas ou limitações técnicas.

A Sporthorses tem o direito de realizar trabalhos de manutenção, atualizações e operações de segurança, ainda que daí resulte a indisponibilidade temporária da Plataforma.

4.6 Alterações à Plataforma

A Sporthorses reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar, ampliar ou limitar a Plataforma, as funcionalidades, o design, a navegação, a funcionalidade de pesquisa e os serviços oferecidos.

Os utilizadores não podem invocar quaisquer direitos permanentes com base numa funcionalidade existente.

4.7 Recurso a terceiros

Para a execução dos seus serviços, a Sporthorses pode recorrer a serviços de terceiros, incluindo fornecedores de:

  • alojamento;
  • serviços de pagamento;
  • serviços de mapas;
  • serviços de comunicação;
  • serviços de e-mail;
  • software de análise e de segurança;
  • soluções em nuvem;
  • demais fornecedores técnicos.

A Sporthorses tem o direito de mudar de prestadores de serviços sempre que tal seja necessário para a prestação dos serviços.

4.8 Comunicação entre utilizadores

A Plataforma oferece aos utilizadores a possibilidade de entrarem em contacto entre si.

A Sporthorses não é parte na comunicação entre utilizadores e não é responsável por:

  • o conteúdo das mensagens;
  • acordos celebrados;
  • negociações;
  • compromissos assumidos;
  • contratos entre utilizadores.

4.9 Responsabilidade própria

Cada utilizador permanece integralmente responsável por:

  • a exatidão das informações fornecidas;
  • o conteúdo dos anúncios;
  • a exatidão das fotografias e vídeos;
  • a comunicação com outros utilizadores;
  • a celebração de contratos;
  • a verificação de documentos;
  • a verificação da identidade da contraparte.

A Sporthorses aconselha os utilizadores a efetuarem sempre a sua própria investigação antes de celebrarem um contrato.

4.10 Utilização da Plataforma por terceiros

A Sporthorses pode disponibilizar partes da Plataforma através de parceiros ou de outros sítios web.

Os presentes Termos e Condições Gerais continuam a aplicar-se, na medida em que a prestação dos serviços ocorra sob a responsabilidade da Sporthorses.

4.11 Utilização abusiva da Plataforma

Entende-se por utilização abusiva da Plataforma, entre outros:

  • a publicação de anúncios incorretos ou enganosos;
  • a publicação de anúncios em nome de terceiros sem autorização;
  • a difusão de spam;
  • a publicação de conteúdos ofensivos, discriminatórios ou ilícitos;
  • a perturbação do funcionamento da Plataforma;
  • a evasão de medidas de segurança;
  • a utilização de sistemas automatizados que perturbem o funcionamento normal da Plataforma.

A Sporthorses tem o direito de tomar as medidas adequadas em caso de utilização abusiva.

4.12 Medidas

Se um utilizador atuar em violação dos presentes Termos e Condições Gerais ou da legislação aplicável, a Sporthorses tem o direito de, entre outros:

  • emitir uma advertência;
  • alterar ou remover anúncios;
  • limitar temporariamente funcionalidades;
  • bloquear temporariamente uma conta;
  • cessar definitivamente uma conta;
  • recusar o acesso ulterior à Plataforma.

A Sporthorses terá em conta, na medida do razoavelmente possível, a natureza e a gravidade da infração.

4.13 Sem garantia de transações

A Sporthorses não garante que:

  • um anúncio dê origem a respostas;
  • um cavalo seja vendido;
  • um comprador proceda efetivamente à compra;
  • as negociações sejam bem-sucedidas;
  • um contrato seja celebrado.

A Plataforma destina-se exclusivamente a colocar em contacto a oferta e a procura.

4.14 Prestação de serviços internacional

A Plataforma pode ser acessível a nível mundial.

Os utilizadores são responsáveis pelo cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis no país em que atuam ou em que ocorre uma transação.

4.15 Alterações de serviços

A Sporthorses reserva-se o direito de introduzir novos serviços, funcionalidades ou componentes da Plataforma.

A esses novos serviços podem aplicar-se condições adicionais.

Caso não tenham sido declaradas aplicáveis condições adicionais, aplicam-se integralmente os presentes Termos e Condições Gerais.

4.16 Continuidade

A Sporthorses procura prestar um serviço fiável e seguro.

Apesar destes esforços, falhas, trabalhos de manutenção, incidentes de segurança ou outras circunstâncias podem levar a que a Plataforma fique temporariamente indisponível, total ou parcialmente.

Na medida em que a lei o permita, a Sporthorses não é responsável por danos resultantes da indisponibilidade temporária da Plataforma.

CAPÍTULO 5 – CONTAS

Artigo 5 – Contas

5.1 Registo

Para a utilização de determinadas partes da Plataforma é exigida a criação de uma conta.

Uma conta pode ser criada por pessoas singulares e por pessoas coletivas.

Ao criar uma conta, o utilizador declara:

  • ter capacidade para celebrar o presente contrato;
  • fornecer todos os dados solicitados de forma completa e verdadeira;
  • manter esses dados atualizados;
  • ter lido e aceitar os presentes Termos e Condições Gerais.

A Sporthorses reserva-se o direito de recusar um registo sem indicação de motivos.

5.2 Dados da conta

O utilizador é responsável pela exatidão, integralidade e atualidade dos dados fornecidos.

Incluem-se aqui, entre outros:

  • nome;
  • denominação da empresa;
  • endereço;
  • localidade;
  • país;
  • endereço de e-mail;
  • número de telefone;
  • número de registo na Câmara de Comércio (KvK);
  • número de IVA;
  • sítio web;
  • demais dados necessários para a prestação dos serviços.

Em caso de alteração dos dados, o utilizador deve atualizá-los o mais rapidamente possível.

5.3 Segurança da conta

O utilizador é responsável pela confidencialidade dos dados de acesso.

O utilizador deve tomar todas as medidas razoáveis para prevenir a utilização abusiva da conta.

Não é permitido:

  • partilhar os dados de acesso com terceiros;
  • permitir a utilização de uma conta por pessoas não autorizadas;
  • contornar medidas de segurança.

Se o utilizador suspeitar que pessoas não autorizadas obtiveram acesso à conta, deve comunicá-lo imediatamente à Sporthorses.

5.4 Utilização pessoal

Uma conta é pessoal ou vinculada a uma empresa e só pode ser utilizada pelo utilizador registado.

A transferência de uma conta para um terceiro só é permitida mediante autorização prévia por escrito da Sporthorses.

5.5 Contas empresariais

Se uma conta for criada em nome de uma empresa, a pessoa que regista a conta declara ter poderes para representar validamente a empresa.

A empresa permanece responsável por todos os atos praticados através da conta empresarial.

5.6 Verificação

A Sporthorses pode solicitar aos utilizadores que forneçam informações adicionais para verificar a identidade ou os dados da empresa.

A Sporthorses pode, para tal, solicitar, entre outros:

  • um documento de identificação válido;
  • uma certidão recente da Câmara de Comércio (KvK);
  • um número de IVA;
  • uma conta bancária em nome do utilizador ou da empresa;
  • documentos comprovativos adicionais, quando razoavelmente necessário.

Uma verificação significa apenas que determinados dados foram controlados. Dela não podem ser retirados quaisquer direitos, e uma verificação não constitui garantia da fiabilidade, solvabilidade ou integridade de um utilizador.

5.7 Contas múltiplas

Não é permitido criar várias contas com o objetivo de:

  • contornar as limitações da Plataforma;
  • utilizar várias contas gratuitas;
  • influenciar avaliações;
  • manipular os resultados de pesquisa ou as posições dos anúncios;
  • evitar medidas da Sporthorses.

A Sporthorses tem o direito de fundir, bloquear ou eliminar tais contas.

5.8 Utilização da conta

O utilizador é responsável por todas as atividades realizadas através da conta.

Todos os atos praticados através de uma conta consideram-se praticados pelo titular da conta, salvo se o utilizador demonstrar que houve utilização não autorizada da qual a Sporthorses foi informada em tempo útil.

5.9 Utilização abusiva

Entende-se por utilização abusiva de uma conta, entre outros:

  • o fornecimento de dados incorretos;
  • a fraude de identidade;
  • a publicação de anúncios enganosos;
  • a manipulação de avaliações;
  • a difusão de spam;
  • a abordagem de utilizadores para fins comerciais indesejados;
  • o carregamento de software malicioso;
  • a atuação em violação da legislação e regulamentação ou dos presentes Termos e Condições Gerais.

5.10 Medidas

Se, no entender da Sporthorses, existir utilização abusiva ou violação dos presentes Termos e Condições Gerais, a Sporthorses tem o direito de, entre outros:

  • emitir uma advertência;
  • solicitar informações adicionais;
  • ocultar temporariamente anúncios;
  • remover anúncios;
  • limitar funcionalidades;
  • suspender temporariamente uma conta;
  • cessar definitivamente uma conta.

A Sporthorses terá em conta, na medida do razoavelmente possível, a natureza e a gravidade da infração.

5.11 Cessação pelo utilizador

O utilizador pode cessar a conta a qualquer momento através da Plataforma ou mediante pedido escrito dirigido à Sporthorses.

As obrigações de pagamento pendentes mantêm-se integralmente em vigor após a cessação da conta.

5.12 Cessação pela Sporthorses

A Sporthorses pode cessar uma conta com efeito imediato se:

  • existir violação grave ou reiterada dos presentes Termos e Condições Gerais;
  • o utilizador atuar em violação da lei;
  • a segurança ou a integridade da Plataforma for posta em risco;
  • existir fraude, engano ou burla;
  • o utilizador, apesar das advertências, não cumprir as suas obrigações.

5.13 Consequências da cessação

Após a cessação de uma conta, a Sporthorses pode, entre outros:

  • remover anúncios;
  • bloquear o acesso à conta;
  • cessar funcionalidades premium;
  • encerrar avaliações, quando necessário para um tratamento diligente.

A cessação de uma conta não exonera o utilizador das obrigações já assumidas.

5.14 Conservação de dados

Após a cessação de uma conta, a Sporthorses pode conservar determinados dados na medida em que tal seja necessário para:

  • o cumprimento de obrigações legais;
  • obrigações fiscais de conservação;
  • a resolução de litígios;
  • a prevenção de fraude;
  • a defesa de pretensões jurídicas.

Os dados pessoais são tratados em conformidade com a declaração de privacidade e a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

5.15 Alterações das contas

A Sporthorses reserva-se o direito de alterar ou ampliar a configuração, as funcionalidades e as possibilidades das contas sempre que tal seja necessário para o desenvolvimento, a segurança ou a melhoria da Plataforma.

Os utilizadores não podem invocar quaisquer direitos permanentes com base em funcionalidades específicas.

CAPÍTULO 6 – ANÚNCIOS

Artigo 6 – Anúncios

6.1 Generalidades

A Plataforma oferece aos utilizadores a possibilidade de publicar anúncios de cavalos, póneis e outros produtos e serviços hípicos autorizados pela Sporthorses.

A publicação de um anúncio não significa que a Sporthorses tenha verificado, aprovado ou subscrito o conteúdo do anúncio.

6.2 Responsabilidade do vendedor

O vendedor é integralmente responsável pelo conteúdo de cada anúncio.

O vendedor garante que:

  • tem poderes para oferecer o cavalo ou produto anunciado;
  • todas as informações fornecidas são exatas, completas e atuais;
  • não são fornecidas informações enganosas ou incorretas;
  • o anúncio cumpre a legislação e regulamentação aplicáveis;
  • não são violados direitos de terceiros.

6.3 Conteúdo dos anúncios

Um anúncio deve conter, no mínimo, uma descrição exata do cavalo ou produto oferecido.

Quando aplicável, o vendedor fornece informações corretas sobre, entre outros:

  • nome do cavalo;
  • sexo;
  • data de nascimento ou idade;
  • pelagem;
  • raça ou livro genealógico (stud-book);
  • genealogia;
  • disciplina;
  • nível de treino;
  • altura ao garrote;
  • localização;
  • preço pedido;
  • eventuais particularidades.

Não é permitido fornecer deliberadamente informações incorretas ou enganosas.

6.4 Fotografias e vídeos

O vendedor é responsável por todas as fotografias, vídeos e demais conteúdos multimédia publicados com um anúncio.

Ao carregar conteúdos multimédia, o vendedor declara que:

  • é titular dos direitos ou tem poderes para os utilizar;
  • não são violados direitos de autor, direitos de imagem ou outros direitos de terceiros;
  • os conteúdos multimédia constituem uma representação fidedigna do cavalo ou produto oferecido.

A Sporthorses não é responsável por violações de direitos de terceiros resultantes de conteúdos multimédia carregados por utilizadores.

6.5 Anúncios proibidos

Não é permitido publicar anúncios:

  • com informações incorretas ou enganosas;
  • de cavalos ou bens roubados;
  • que sejam contrários à legislação e regulamentação;
  • com conteúdos discriminatórios, ofensivos ou ameaçadores;
  • que contenham malware ou software malicioso;
  • que se destinem exclusivamente a publicidade sem relação com o setor hípico;
  • que violem direitos de terceiros.

6.6 Controlo pela Sporthorses

A Sporthorses não está obrigada a verificar previamente os anúncios.

A Sporthorses reserva-se, contudo, o direito de analisar os anúncios de forma manual ou automatizada.

Se, no entender da Sporthorses, um anúncio violar os presentes Termos e Condições Gerais ou a legislação aplicável, a Sporthorses pode tomar medidas sem aviso prévio.

6.7 Alteração ou remoção de anúncios

A Sporthorses tem o direito de alterar, total ou parcialmente, ocultar temporariamente ou remover anúncios se:

  • estes violarem os presentes Termos e Condições Gerais;
  • existirem informações incorretas ou enganosas;
  • forem violados direitos de terceiros;
  • o anúncio já não estiver atualizado;
  • uma decisão ou ordem judicial o determinar;
  • tal for necessário para a segurança, fiabilidade ou qualidade da Plataforma.

A Sporthorses informará o utilizador a esse respeito, na medida do razoavelmente possível.

6.8 Duração dos anúncios

Um anúncio permanece visível durante o período de publicação acordado ou até ser removido pelo utilizador.

Findo o período de publicação, a Sporthorses pode remover ou arquivar automaticamente o anúncio, ou oferecer ao utilizador a possibilidade de o renovar.

6.9 Cavalos vendidos

Quando um cavalo tiver sido vendido, o vendedor deve marcar o anúncio como vendido ou removê-lo o mais rapidamente possível.

A Sporthorses pode arquivar os anúncios de cavalos vendidos para fins estatísticos, de informação de mercado ou de desenvolvimento da Plataforma. Neste âmbito, os dados pessoais são tratados em conformidade com a declaração de privacidade.

6.10 Resultados de pesquisa

A Sporthorses determina autonomamente a ordem em que os anúncios são apresentados.

Na ordenação podem ser tidos em conta, entre outros, os seguintes fatores:

  • a pesquisa efetuada pelo utilizador;
  • os filtros selecionados;
  • a atualidade do anúncio;
  • a qualidade e integralidade do anúncio;
  • colocações premium;
  • relevância;
  • demais critérios objetivos que contribuam para uma boa experiência do utilizador.

Não podem ser invocados quaisquer direitos com base numa determinada posição nos resultados de pesquisa.

6.11 Anúncios Premium

Para determinados tipos de anúncios pode ser devida uma remuneração.

Os anúncios Premium podem oferecer maior visibilidade ou funcionalidades adicionais.

As condições, tarifas e durações são indicadas no Sítio Web.

6.12 Publicação em outros sítios web

Caso tal faça parte dos serviços, a Sporthorses pode publicar igualmente os anúncios em sítios web a ela associados ou em domínios internacionais.

Deste modo, um anúncio pode tornar-se visível para um público internacional.

6.13 Sem garantia de venda

A publicação de um anúncio não oferece qualquer garantia de:

  • respostas;
  • visitas;
  • propostas;
  • venda;
  • um determinado preço de venda;
  • um determinado prazo de venda.

A Sporthorses assume uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultado.

6.14 Retirada de anúncios

O vendedor pode remover um anúncio a qualquer momento, salvo se tiverem sido celebrados acordos em contrário no âmbito de uma subscrição, de uma campanha promocional ou do Serviço de Venda Sporthorses.

6.15 Prova

A Sporthorses pode exigir a um vendedor que forneça informações adicionais que demonstrem que tem poderes para oferecer o cavalo ou produto anunciado.

Se as informações solicitadas não forem fornecidas dentro de um prazo razoável, a Sporthorses tem o direito de remover temporariamente o anúncio ou de limitar a conta.

6.16 Responsabilidade

O conteúdo dos anúncios é da inteira responsabilidade do utilizador que publicou o anúncio.

A Sporthorses não é responsável por danos resultantes de informações incorretas, incompletas ou enganosas contidas nos anúncios, salvo em caso de dolo ou negligência grosseira consciente da Sporthorses.

6.17 Reclamações sobre anúncios

Se um utilizador considerar que um anúncio é ilícito, enganoso ou de outro modo contrário aos presentes Termos e Condições Gerais, pode comunicá-lo à Sporthorses.

A Sporthorses analisa cuidadosamente tais comunicações, mas não está obrigada a remover um anúncio apenas a pedido de um terceiro.

6.18 Disposição final

A Sporthorses reserva-se o direito de estabelecer diretrizes adicionais para a publicação de anúncios. Essas diretrizes passam a fazer parte dos presentes Termos e Condições Gerais logo que sejam publicadas no Sítio Web.

CAPÍTULO 7 – SERVIÇO DE VENDA SPORTHORSES

Artigo 7 – Serviço de Venda Sporthorses

7.1 Generalidades

Para além da plataforma de anúncios online, a Sporthorses oferece um serviço adicional sob a denominação Serviço de Venda Sporthorses.

O Serviço de Venda destina-se a apoiar os vendedores na apresentação e venda do(s) seu(s) cavalo(s) a um público nacional e internacional.

O Serviço de Venda Sporthorses constitui um serviço adicional e não faz parte do serviço de anúncios padrão.

7.2 Finalidade do Serviço de Venda

O Serviço de Venda tem como objetivo aumentar a probabilidade de uma venda bem-sucedida através de uma apresentação profissional, acompanhamento e promoção internacional.

Em função dos acordos celebrados, os serviços podem consistir, entre outros, em:

  • admissão do cavalo;
  • apreciação da adequação de um cavalo ao Serviço de Venda;
  • fotografia profissional;
  • produção de vídeo;
  • redação e otimização de textos de anúncios;
  • traduções;
  • promoção internacional;
  • publicação nos sítios web da Sporthorses;
  • publicação em sítios web internacionais associados;
  • acompanhamento de compradores interessados;
  • agendamento de visitas;
  • acompanhamento em montadas de experiência;
  • apoio durante o processo de venda.

A Sporthorses determina quais as componentes do Serviço de Venda oferecidas em cada caso individual.

7.3 Seleção

Nem todos os cavalos são automaticamente elegíveis para o Serviço de Venda Sporthorses.

A Sporthorses reserva-se o direito de recusar um cavalo sem indicação de motivos se, no seu entender, este não se enquadrar nos objetivos ou nos padrões de qualidade do Serviço de Venda.

De um pedido não podem ser retirados quaisquer direitos.

7.4 Exame clínico e radiológico

A Sporthorses pode exigir que um cavalo disponha de um exame clínico e radiológico recente.

Quando solicitado, o proprietário deve disponibilizar os relatórios de exame e as radiografias pedidos.

A Sporthorses pode submeter estes documentos à apreciação de um médico veterinário independente.

Uma apreciação positiva significa apenas que o cavalo é considerado adequado para admissão no Serviço de Venda Sporthorses.

Dela não podem ser retiradas quaisquer garantias ou direitos relativos à saúde ou aptidão do cavalo.

7.5 Apreciação pela Sporthorses

A Sporthorses pode submeter um cavalo à apreciação de um ou mais cavaleiros experientes ou de outros peritos.

A apreciação pode incidir, entre outros, sobre:

  • carácter;
  • montabilidade;
  • comportamento;
  • movimento;
  • qualidade de salto;
  • adequação ao público-alvo pretendido;
  • impressão geral.

Esta apreciação destina-se exclusivamente à seleção interna de cavalos para o Serviço de Venda.

7.6 Sem garantia de venda

A Sporthorses assume exclusivamente uma obrigação de meios.

A Sporthorses não garante que:

  • um cavalo seja vendido;
  • seja obtido um determinado preço de venda;
  • uma venda ocorra dentro de um determinado prazo;
  • seja alcançado um número mínimo de interessados.

7.7 Não é parte contratante

A Sporthorses não é parte no contrato de compra e venda entre comprador e vendedor.

O contrato de compra e venda final é celebrado exclusivamente entre comprador e vendedor.

Todos os acordos relativos a, entre outros:

  • preço de compra;
  • condições de pagamento;
  • entrega;
  • transmissão da propriedade;
  • garantias;
  • resolução;
  • transferência do risco,

são celebrados exclusivamente entre comprador e vendedor.

7.8 Não é mediador

Salvo acordo expresso em contrário por escrito, a Sporthorses não atua como mediador, comissionista ou mandatário do comprador ou do vendedor.

O apoio prestado pela Sporthorses no âmbito do Serviço de Venda não pode ser qualificado como contrato de mediação na aceção do artigo 7:425 do Código Civil neerlandês (BW), salvo se as partes acordarem expressamente o contrário por escrito.

7.9 Comunicação

A Sporthorses pode manter contacto com interessados em nome do vendedor.

Incluem-se aqui, entre outros:

  • a resposta a perguntas;
  • o fornecimento de informações;
  • o agendamento de compromissos;
  • a organização de visitas;
  • a organização de montadas de experiência.

Daí não resulta qualquer representação ou procuração em nome do vendedor.

Os acordos definitivos são celebrados exclusivamente pelo comprador e pelo vendedor.

7.10 Visitas e montadas de experiência

A Sporthorses pode facilitar visitas e montadas de experiência.

A participação numa visita ou montada de experiência ocorre inteiramente por conta e risco das partes envolvidas.

O proprietário permanece responsável pelo cavalo durante todo o período em que o cavalo for sua propriedade.

7.11 Promoção internacional

A Sporthorses pode promover cavalos a nível mundial através de:

  • sítios web próprios;
  • domínios internacionais;
  • redes sociais;
  • newsletters;
  • sítios web de parceiros;
  • demais canais de marketing.

A Sporthorses determina autonomamente quais os meios de promoção a utilizar.

7.12 Material publicitário

O proprietário autoriza a Sporthorses a utilizar fotografias, vídeos, textos e demais informações para a promoção do cavalo durante a vigência do Serviço de Venda.

Esta autorização abrange exclusivamente a utilização para efeitos dos serviços da Sporthorses.

7.13 Responsabilidade do proprietário

O proprietário permanece responsável por:

  • a exatidão de todas as informações fornecidas;
  • a saúde do cavalo;
  • a propriedade do cavalo;
  • a genealogia;
  • informações veterinárias;
  • passaporte e registo;
  • o cumprimento das obrigações legais.

7.14 Responsabilidade do comprador

O comprador permanece responsável pela realização da sua própria investigação relativamente a:

  • a saúde do cavalo;
  • a aptidão para o uso pretendido;
  • relatórios veterinários;
  • propriedade;
  • documentos;
  • demais circunstâncias relevantes.

A Sporthorses aconselha os compradores a mandarem realizar sempre um exame veterinário de pré-compra independente.

7.15 Sem responsabilidade por litígios

Eventuais litígios entre comprador e vendedor devem ser resolvidos entre eles.

A Sporthorses não é parte em tais litígios e não assume qualquer responsabilidade pelos mesmos.

7.16 Responsabilidade

Na medida em que a lei o permita, a Sporthorses não é responsável por danos resultantes de:

  • a compra ou venda de um cavalo;
  • vícios ocultos;
  • anomalias veterinárias;
  • problemas comportamentais;
  • litígios de pagamento;
  • litígios de propriedade;
  • transporte;
  • exportação;
  • importação;
  • entrega;
  • a não concretização de uma venda;
  • o conteúdo das informações fornecidas pelo vendedor.

Esta limitação não se aplica a danos resultantes de dolo ou negligência grosseira consciente da Sporthorses.

7.17 Cessação do Serviço de Venda

A Sporthorses pode cessar o Serviço de Venda se:

  • o proprietário fornecer informações incorretas;
  • o cavalo deixar de estar disponível;
  • a colaboração estiver duradouramente comprometida;
  • a continuação não puder razoavelmente ser exigida à Sporthorses.

O proprietário pode cessar o Serviço de Venda em conformidade com os acordos celebrados.

7.18 Disposição final

Ao Serviço de Venda Sporthorses podem aplicar-se condições adicionais.

Caso tenham sido acordadas condições adicionais, estas prevalecem exclusivamente na medida em que digam respeito ao Serviço de Venda e divirjam dos presentes Termos e Condições Gerais.

CAPÍTULO 8 – AVALIAÇÕES E CLASSIFICAÇÕES

Artigo 8 – Avaliações e Classificações

8.1 Finalidade do sistema de avaliações

A Sporthorses oferece aos utilizadores a possibilidade de deixar uma avaliação sobre um vendedor com quem tenham estado em contacto ou celebrado uma transação através da Plataforma.

O sistema de avaliações tem como objetivo aumentar a transparência na Plataforma e ajudar os utilizadores a tomar uma decisão ponderada.

8.2 Quem pode publicar uma avaliação

Uma avaliação só pode ser publicada por um utilizador que:

  • disponha de uma conta ativa;
  • tenha iniciado sessão na Plataforma;
  • tenha efetivamente estado em contacto com o vendedor em causa ou celebrado uma transação através da Plataforma.

A Sporthorses pode estabelecer condições adicionais para a publicação de avaliações.

8.3 Participação voluntária

Os vendedores podem indicar na sua conta se pretendem utilizar o sistema de avaliações.

Se um vendedor optar por não mostrar avaliações, as novas avaliações não são apresentadas publicamente na Plataforma.

A Sporthorses reserva-se o direito de conservar as avaliações já recebidas para fins administrativos ou para o tratamento de reclamações, com observância da legislação em matéria de proteção de dados.

8.4 Sistema de classificação

As avaliações são apresentadas através de uma classificação de uma (1) a cinco (5) estrelas.

Além disso, o autor da avaliação pode acrescentar uma explicação escrita.

A Sporthorses pode, no futuro, ampliar o sistema de avaliações com critérios de classificação adicionais.

8.5 Conteúdo das avaliações

As avaliações devem:

  • ser honestas e sinceras;
  • basear-se em experiências próprias;
  • ser relevantes para o vendedor em causa;
  • não conter conteúdos ofensivos, discriminatórios ou ameaçadores;
  • não conter informações incorretas ou enganosas.

Não é permitido publicar avaliações que se destinem exclusivamente a prejudicar um vendedor ou a lesar injustamente a reputação de um utilizador.

8.6 Avaliações proibidas

Não é permitido publicar avaliações que:

  • sejam contrárias à lei;
  • contenham dados pessoais de terceiros sem autorização;
  • divulguem informações confidenciais;
  • contenham publicidade;
  • contenham spam;
  • sejam ofensivas, discriminatórias ou ameaçadoras;
  • violem direitos de terceiros.

8.7 Moderação

A Sporthorses reserva-se o direito de analisar as avaliações previamente ou posteriormente.

A Sporthorses pode, sem aviso prévio, recusar, adaptar ou remover uma avaliação se esta:

  • violar os presentes Termos e Condições Gerais;
  • for ilícita;
  • for manifestamente incorreta ou enganosa;
  • não cumprir as diretrizes da Plataforma.

A Sporthorses não está obrigada a fundamentar o motivo de uma remoção ou alteração.

8.8 Resposta do vendedor

Um vendedor pode responder a uma avaliação publicada.

As respostas devem ser objetivas e respeitosas e não podem conter dados pessoais ou informações confidenciais.

A Sporthorses reserva-se o direito de remover respostas que violem os presentes Termos e Condições Gerais.

8.9 Classificação média

Caso tenham sido publicadas várias avaliações, a Sporthorses pode apresentar uma classificação média.

Esta classificação média é calculada automaticamente com base nas avaliações visíveis nesse momento.

Não podem ser invocados quaisquer direitos com base numa classificação média.

8.10 Apresentação na Plataforma

Se um vendedor optar por apresentar publicamente as avaliações, a Sporthorses pode mostrar a classificação média e o número de avaliações, entre outros, em:

  • a página do vendedor;
  • a página do anúncio;
  • a listagem de anúncios;
  • resultados de pesquisa;
  • demais partes da Plataforma.

A Sporthorses determina autonomamente a forma como as avaliações são apresentadas.

8.11 Utilização abusiva do sistema de avaliações

Entende-se por utilização abusiva, entre outros:

  • a publicação de avaliações falsas;
  • a publicação de avaliações através de várias contas;
  • a compra ou venda de avaliações;
  • a pressão sobre utilizadores para publicarem ou removerem uma avaliação;
  • a manipulação de classificações;
  • a publicação de avaliações sem experiência efetiva.

Em caso de suspeita de utilização abusiva, a Sporthorses pode remover avaliações e tomar as medidas adequadas contra o utilizador em causa.

8.12 Direitos de propriedade intelectual

Ao publicar uma avaliação, o utilizador concede à Sporthorses uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para publicar, apresentar e utilizar a avaliação na Plataforma, na medida em que tal seja necessário para o funcionamento do sistema de avaliações.

O utilizador permanece proprietário do conteúdo da avaliação.

8.13 Sem responsabilidade

As avaliações representam exclusivamente a opinião pessoal do utilizador em causa.

A Sporthorses não é responsável pelo conteúdo das avaliações e, na medida em que a lei o permita, não é responsável por danos resultantes de avaliações publicadas por utilizadores.

8.14 Pedidos de remoção

Um utilizador que considere que uma avaliação é ilícita ou contrária aos presentes Termos e Condições Gerais pode solicitar à Sporthorses que analise a avaliação.

A Sporthorses tratará tal pedido com diligência, mas não está obrigada a remover uma avaliação apenas porque o seu conteúdo é sentido como desagradável ou negativo.

8.15 Alterações

A Sporthorses reserva-se o direito de alterar ou ampliar, a qualquer momento, o sistema de avaliações, os critérios de classificação e a forma como as avaliações são apresentadas.

Os utilizadores não podem invocar quaisquer direitos permanentes com base numa determinada forma do sistema de avaliações.

As avaliações só podem ser publicadas por utilizadores com sessão iniciada que tenham comprovadamente estado em contacto com o vendedor através da Plataforma ou efetuado uma compra. A Sporthorses pode, para tal, utilizar métodos técnicos de verificação, como um pedido registado, um pedido de contacto ou uma transação confirmada.

CAPÍTULO 9 – PAGAMENTOS E SUBSCRIÇÕES

Artigo 9 – Pagamentos e Subscrições

9.1 Generalidades

Pela utilização de determinados serviços da Sporthorses é devida uma remuneração.

As tarifas atuais para anúncios, subscrições, serviços premium, promoções e demais serviços pagos são publicadas no Sítio Web.

Todos os preços indicados incluem ou excluem IVA, consoante a forma como são apresentados no Sítio Web.

9.2 Celebração do contrato

Um contrato relativo a um serviço pago é celebrado no momento em que:

  • o utilizador encomenda um serviço pago; e
  • a Sporthorses confirma a encomenda ou disponibiliza o serviço.

A partir desse momento, o utilizador fica obrigado ao pagamento da remuneração acordada.

9.3 Pagamento

O pagamento deve ser efetuado através de um dos métodos de pagamento disponibilizados pela Sporthorses no Sítio Web.

A Sporthorses pode recorrer a prestadores de serviços de pagamento externos para o processamento dos pagamentos.

9.4 Faturação

As faturas são disponibilizadas em formato digital.

O utilizador é responsável pelo fornecimento de dados de faturação corretos.

As alterações aos dados de faturação devem ser comunicadas em tempo útil à Sporthorses através da conta ou por escrito.

9.5 Subscrições

A Sporthorses pode oferecer diferentes subscrições.

As características, tarifas, durações e serviços incluídos são indicados no Sítio Web.

O utilizador escolhe a subscrição pretendida.

9.6 Duração

Uma subscrição é celebrada pelo período acordado.

Findo esse período, a subscrição é renovada automaticamente, salvo se o utilizador a cancelar em tempo útil nos termos do artigo 9.7 ou se o Sítio Web indicar expressamente o contrário.

9.7 Cancelamento

Uma subscrição pode ser cancelada pelo utilizador através da conta ou da forma indicada no Sítio Web.

O cancelamento não tem efeito retroativo.

Os montantes já pagos não são reembolsados, salvo disposição legal imperativa em contrário ou acordo escrito em contrário da Sporthorses.

9.8 Alterações de preços

A Sporthorses tem o direito de alterar as tarifas e os custos das subscrições.

As alterações de preços não afetam os períodos de subscrição já pagos antecipadamente, salvo disposição legal em contrário.

As novas tarifas aplicam-se a partir do período de subscrição seguinte.

Os utilizadores são informados a esse respeito em tempo útil.

9.9 Pagamento fora do prazo

Se um pagamento não for recebido dentro do prazo, a Sporthorses tem o direito de:

  • suspender temporariamente o serviço em causa;
  • colocar temporariamente os anúncios offline;
  • bloquear funcionalidades premium;
  • limitar temporariamente uma conta;
  • cobrar juros legais e custos de cobrança razoáveis, na medida em que a lei o permita.

9.10 Suspensão da prestação de serviços

A Sporthorses tem o direito de suspender, total ou parcialmente, a prestação dos seus serviços enquanto o utilizador não cumprir as suas obrigações de pagamento.

A suspensão não afeta a obrigação de pagamento do utilizador.

9.11 Reembolsos

Salvo acordo expresso em contrário ou obrigação legal, não existe direito ao reembolso de montantes já pagos se:

  • um anúncio for removido antes do termo do período;
  • uma subscrição for cessada antecipadamente;
  • um utilizador decidir deixar de utilizar o serviço.

9.12 Promoções e códigos de desconto

A Sporthorses pode oferecer campanhas temporárias, promoções ou códigos de desconto.

As campanhas de desconto:

  • são pessoais, salvo indicação em contrário;
  • não podem ser combinadas, salvo indicação expressa;
  • não representam qualquer valor monetário;
  • podem ser cessadas ou alteradas a qualquer momento.

9.13 Serviços gratuitos

Caso a Sporthorses ofereça temporariamente serviços gratuitos, reserva-se o direito de alterar, limitar ou cessar esses serviços a qualquer momento.

Não podem ser invocados quaisquer direitos permanentes com base em serviços gratuitos.

9.14 Contestação de faturas

As objeções a uma fatura devem ser comunicadas por escrito à Sporthorses no prazo de catorze (14) dias a contar da data da fatura.

Decorrido esse prazo, considera-se que a fatura foi aceite pelo utilizador, salvo se o utilizador demonstrar que o incumprimento do prazo não lhe pode razoavelmente ser imputado.

A apresentação de uma objeção não suspende a obrigação de pagamento.

9.15 Compensação

O utilizador não tem o direito de compensar créditos pendentes sobre a Sporthorses com montantes por ele devidos, salvo se a lei o impuser imperativamente.

9.16 Alteração de serviços

A Sporthorses reserva-se o direito de alterar o conteúdo das subscrições ou dos serviços pagos sempre que tal seja necessário para o desenvolvimento ou a melhoria da Plataforma.

Se uma alteração conduzir a uma redução substancial dos serviços acordados, a Sporthorses informará previamente o utilizador a esse respeito.

9.17 Prova de pagamento

Os registos da Sporthorses constituem prova dos montantes devidos pelo utilizador e dos pagamentos recebidos, salvo prova em contrário apresentada pelo utilizador.

9.18 Disposição final

Para serviços específicos, como o Serviço de Venda Sporthorses, os leilões online ou outros serviços personalizados, podem aplicar-se acordos financeiros adicionais.

Caso tais acordos tenham sido estabelecidos por escrito, estes prevalecem sobre as disposições do presente capítulo na medida em que exista contradição entre ambos.

CAPÍTULO 10 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

Artigo 10 – Propriedade Intelectual

10.1 Propriedade da Plataforma

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma pertencem exclusivamente à Sporthorses ou aos seus licenciantes.

Incluem-se aqui, entre outros:

  • os sítios web;
  • o software;
  • o código-fonte;
  • o design;
  • a identidade visual;
  • o nome comercial;
  • os logótipos;
  • a estrutura da base de dados;
  • a funcionalidade de pesquisa;
  • os textos redigidos pela Sporthorses;
  • os elementos gráficos;
  • a configuração técnica da Plataforma.

Na medida em que esses direitos não pertençam à Sporthorses, a Sporthorses dispõe dos direitos de utilização necessários.

10.2 Utilização do Sítio Web

A utilização do Sítio Web confere ao utilizador exclusivamente um direito de utilização limitado, pessoal, não exclusivo e não transmissível para a utilização normal da Plataforma.

A utilização do Sítio Web não implica qualquer transmissão de direitos de propriedade intelectual.

10.3 Atos proibidos

Sem autorização prévia por escrito da Sporthorses, não é permitido:

  • copiar partes do Sítio Web;
  • reproduzir o design da Plataforma;
  • reproduzir textos da Sporthorses;
  • utilizar logótipos ou marcas figurativas;
  • copiar software;
  • espelhar o Sítio Web, total ou parcialmente;
  • extrair sistematicamente a base de dados;
  • explorar comercialmente a Plataforma.

Na medida em que a lei admita exceções (como o direito de citação), essas exceções continuam naturalmente a aplicar-se.

10.4 Direitos sobre os anúncios

Os direitos de propriedade intelectual sobre os anúncios publicados pelos utilizadores continuam a pertencer ao utilizador ou ao respetivo titular.

Ao publicar um anúncio, o utilizador concede à Sporthorses uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para utilizar o anúncio, durante a vigência do anúncio, para a execução dos serviços.

Esta licença inclui, entre outros, o direito de:

  • publicar o anúncio;
  • apresentá-lo;
  • processá-lo tecnicamente;
  • mostrá-lo em diferentes páginas da Plataforma;
  • publicá-lo em versões internacionais do Sítio Web;
  • utilizá-lo em newsletters e nos canais de redes sociais próprios da Sporthorses, na medida em que tal faça parte da promoção do anúncio.

O anúncio continua a ser propriedade do utilizador.

10.5 Fotografias e vídeos

Ao carregar fotografias e vídeos, o utilizador declara ter poderes para os utilizar.

O utilizador indemniza e mantém a Sporthorses indemne de reclamações de terceiros por alegada violação de direitos de autor, direitos de imagem ou outros direitos de propriedade intelectual.

10.6 Marcas

Todos os nomes comerciais, logótipos e marcas da Sporthorses são propriedade da Sporthorses ou são utilizados com autorização do respetivo titular.

Não é permitido utilizá-los sem autorização prévia por escrito.

10.7 Direitos sobre bases de dados

O conjunto de anúncios, dados, textos e demais informações na Plataforma constitui uma base de dados na qual a Sporthorses investiu substancialmente.

Na medida em que sejam aplicáveis, os direitos sobre bases de dados pertencem à Sporthorses.

Não é permitido, sem autorização prévia por escrito, extrair, reutilizar ou recolher sistematicamente uma parte substancial do conteúdo da Plataforma.

10.8 Recolha automatizada de dados

Sem autorização prévia por escrito da Sporthorses, não é permitido:

  • recolher dados da Plataforma de forma automatizada;
  • utilizar software de scraping;
  • spiders;
  • bots;
  • crawlers;
  • sistemas automatizados equiparáveis,

na medida em que daí resulte a recolha de uma parte substancial do conteúdo da Plataforma ou a perturbação do funcionamento normal da Plataforma.

A indexação normal por motores de busca gerais, na medida em que autorizada pela Sporthorses, não se enquadra nesta proibição.

10.9 Utilização por terceiros

Não é permitido voltar a divulgar publicamente ou explorar comercialmente o conteúdo da Plataforma, total ou parcialmente, sem autorização prévia por escrito da Sporthorses.

10.10 Infração

Caso a Sporthorses constate uma infração aos seus direitos de propriedade intelectual, tem o direito de tomar todas as medidas que considere necessárias para proteger os seus direitos.

10.11 Comunicação de infrações

Se um utilizador considerar que na Plataforma são violados direitos de propriedade intelectual, pode comunicá-lo à Sporthorses.

A Sporthorses analisará cuidadosamente tal comunicação e, caso haja motivo para tal, tomará as medidas adequadas.

10.12 Vigência continuada

As disposições do presente capítulo permanecem em vigor após a cessação de uma conta, de um anúncio ou de um contrato, na medida em que, pela sua natureza, se destinem a perdurar.

CAPÍTULO 11 – RESPONSABILIDADE

Artigo 11 – Responsabilidade

11.1 Generalidades

A Sporthorses envida esforços para executar a Plataforma e os seus serviços com diligência.

Salvo acordo expresso em contrário por escrito, a Sporthorses assume uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultado.

11.2 Plataforma

A Sporthorses limita-se a disponibilizar uma plataforma online na qual os utilizadores podem entrar em contacto entre si.

A Sporthorses não é parte nos contratos celebrados entre utilizadores.

Os utilizadores permanecem responsáveis pela celebração, execução e cumprimento dos contratos.

11.3 Informações na Plataforma

A Sporthorses não é responsável pela exatidão, integralidade ou atualidade das informações publicadas na Plataforma pelos utilizadores.

Incluem-se aqui, entre outros:

  • anúncios;
  • fotografias;
  • vídeos;
  • relatórios de exame;
  • dados genealógicos;
  • preços;
  • descrições;
  • avaliações.

O utilizador deve verificar autonomamente estas informações antes de nelas confiar ou de celebrar um contrato.

11.4 Compra e venda

A Sporthorses não é responsável por danos resultantes de:

  • contratos de compra;
  • contratos de venda;
  • negociações;
  • pagamentos;
  • litígios de propriedade;
  • vícios ocultos;
  • defeitos veterinários;
  • problemas comportamentais de cavalos;
  • transporte;
  • exportação ou importação;
  • entrega de cavalos;
  • cancelamentos de transações.

Todos os acordos são celebrados exclusivamente entre comprador e vendedor.

11.5 Serviço de Venda

Caso seja utilizado o Serviço de Venda Sporthorses, a responsabilidade final pela venda permanece com o proprietário do cavalo.

A Sporthorses não é responsável por:

  • a não concretização de uma venda;
  • o preço de venda obtido;
  • a duração do processo de venda;
  • decisões de compradores;
  • decisões de vendedores.

11.6 Sítio Web e tecnologia

A Sporthorses não é responsável por danos resultantes de:

  • falhas;
  • trabalhos de manutenção;
  • defeitos técnicos;
  • erros de software;
  • falhas de internet;
  • indisponibilidade de servidores;
  • inacessibilidade temporária da Plataforma.

A Sporthorses envidará esforços para resolver as falhas o mais rapidamente possível.

11.7 Terceiros

Na medida em que a Sporthorses recorra a serviços de terceiros, incluindo prestadores de serviços de pagamento, fornecedores de alojamento, serviços de e-mail ou outros fornecedores, a Sporthorses não é responsável por incumprimentos desses terceiros, salvo em caso de dolo ou negligência grosseira consciente por parte da Sporthorses.

11.8 Danos indiretos

Na medida em que a lei o permita, a Sporthorses não é responsável por danos indiretos, incluindo:

  • danos consequenciais;
  • lucros cessantes;
  • perda de volume de negócios;
  • poupanças não realizadas;
  • danos reputacionais;
  • perda de dados;
  • prejuízos empresariais.

11.9 Responsabilidade máxima

Caso a Sporthorses seja responsável, não obstante o disposto nos presentes Termos e Condições Gerais, a responsabilidade fica limitada ao montante pago pelo utilizador à Sporthorses pelo serviço em causa nos doze (12) meses anteriores ao evento a que a responsabilidade diz respeito.

Caso não tenha sido efetuado qualquer pagamento, a responsabilidade fica limitada a 250 EUR, salvo disposição legal imperativa em contrário.

11.10 Força maior

A Sporthorses não é responsável por danos resultantes de força maior.

Entende-se por força maior, entre outros:

  • falhas de energia;
  • falhas de internet;
  • ciberataques;
  • falhas nos fornecedores de alojamento;
  • medidas governamentais;
  • guerra;
  • terrorismo;
  • catástrofes naturais;
  • pandemias;
  • greves;
  • demais circunstâncias sobre as quais a Sporthorses não tem razoavelmente qualquer controlo.

11.11 Prescrição

Qualquer pretensão de indemnização contra a Sporthorses caduca se não for apresentada por escrito à Sporthorses no prazo de doze (12) meses após o utilizador ter tomado conhecimento, ou poder razoavelmente ter tomado conhecimento, do dano e da eventual responsabilidade, salvo se uma disposição legal imperativa prescrever um prazo mais longo.

11.12 Direito imperativo

Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições Gerais visa excluir ou limitar a responsabilidade na medida em que tal exclusão ou limitação não seja permitida por disposições legais imperativas.

Inclui-se aqui, em qualquer caso, a responsabilidade por danos resultantes de dolo ou negligência grosseira consciente da Sporthorses.

11.13 Disposição final

Os utilizadores reconhecem que a Sporthorses explora uma plataforma online e que a responsabilidade pelo conteúdo dos anúncios, pela exatidão das informações fornecidas e pela execução dos contratos de compra e venda recai sobre os utilizadores em causa.

Na medida em que a lei o permita, fica excluída qualquer outra responsabilidade da Sporthorses.

CAPÍTULO 12 – INDEMNIZAÇÃO

Artigo 12 – Indemnização

12.1 Indemnização geral

O utilizador indemniza e mantém indemnes a Sporthorses, os seus administradores, trabalhadores, empresas associadas e terceiros por ela contratados relativamente a todas as reclamações de terceiros que resultem de ou estejam relacionadas com:

  • a utilização da Plataforma;
  • a utilização de uma conta;
  • anúncios publicados;
  • informações fornecidas;
  • fotografias, vídeos e documentos publicados;
  • o incumprimento dos presentes Termos e Condições Gerais;
  • a atuação em violação da legislação e regulamentação aplicáveis.

Esta indemnização abrange igualmente os custos razoáveis de assistência jurídica que a Sporthorses tenha de suportar em relação a tais reclamações.

12.2 Anúncios

O vendedor indemniza e mantém a Sporthorses indemne de todas as reclamações de terceiros que resultem de ou estejam relacionadas com:

  • o conteúdo de um anúncio;
  • informações incorretas ou incompletas;
  • dados genealógicos incorretos;
  • informações veterinárias incorretas;
  • relatórios de exame incorretos;
  • indicações de preço incorretas;
  • utilização ilícita de fotografias ou vídeos;
  • violação de direitos de propriedade intelectual.

12.3 Contratos de compra e venda

O comprador e o vendedor indemnizam e mantêm a Sporthorses indemne de todas as reclamações que resultem de ou estejam relacionadas com um contrato celebrado entre eles.

Incluem-se aqui, entre outros, litígios relativos a:

  • o preço de compra;
  • a entrega;
  • a propriedade;
  • vícios ocultos;
  • defeitos veterinários;
  • não conformidade;
  • resolução;
  • indemnização;
  • garantias;
  • obrigações de pagamento.

A Sporthorses não é parte em tais contratos.

12.4 Serviço de Venda

Caso seja utilizado o Serviço de Venda Sporthorses, o comprador e o vendedor indemnizam e mantêm a Sporthorses indemne de reclamações resultantes do contrato de compra e venda final.

O apoio prestado pela Sporthorses na apresentação ou venda de um cavalo não torna a Sporthorses responsável pelo conteúdo ou pela execução do contrato de compra e venda.

12.5 Direitos de propriedade intelectual

O utilizador indemniza e mantém a Sporthorses indemne de todas as reclamações de terceiros por alegada violação de direitos de autor, direitos sobre bases de dados, direitos de marca, direitos de imagem ou outros direitos de propriedade intelectual resultantes de conteúdos fornecidos pelo utilizador.

Incluem-se aqui, entre outros:

  • fotografias;
  • vídeos;
  • textos;
  • logótipos;
  • documentos;
  • relatórios de exame;
  • demais ficheiros.

12.6 Legislação e regulamentação

O utilizador indemniza e mantém a Sporthorses indemne de todas as reclamações resultantes da violação, pelo utilizador, da legislação e regulamentação aplicáveis.

Incluem-se aqui, entre outras, as obrigações em matéria de:

  • direito do consumidor;
  • bem-estar animal;
  • regras de exportação e importação;
  • legislação fiscal;
  • direitos de propriedade intelectual;
  • legislação em matéria de proteção de dados.

12.7 Avaliações

O utilizador que publica uma avaliação indemniza e mantém a Sporthorses indemne de reclamações de terceiros resultantes do conteúdo dessa avaliação.

Incluem-se aqui, entre outras, reclamações por:

  • difamação;
  • calúnia;
  • declarações ilícitas;
  • violação da privacidade;
  • violação de direitos de terceiros.

12.8 Utilização da Plataforma

O utilizador indemniza a Sporthorses pelos danos que resultem do facto de o utilizador:

  • utilizar abusivamente a Plataforma;
  • contornar medidas de segurança;
  • difundir malware;
  • fornecer dados incorretos;
  • atuar em violação dos presentes Termos e Condições Gerais.

12.9 Cooperação

Caso um terceiro apresente contra a Sporthorses uma reclamação abrangida pelas presentes disposições de indemnização, o utilizador prestará, ao primeiro pedido, toda a cooperação razoável necessária ao tratamento da reclamação em causa.

12.10 Reembolso de custos

Caso a Sporthorses tenha de suportar custos em consequência de uma reclamação de um terceiro pela qual o utilizador seja responsável nos termos do presente capítulo, o utilizador fica obrigado a reembolsar integralmente esses custos.

Incluem-se aqui, entre outros:

  • custos de assistência jurídica;
  • custas judiciais;
  • custos extrajudiciais;
  • honorários de peritos;
  • custos de medidas de mitigação de danos.

Na medida em que esses custos sejam razoáveis e tenham sido efetivamente incorridos.

12.11 Limitações

As obrigações de indemnização previstas no presente capítulo não se aplicam na medida em que uma reclamação resulte diretamente de dolo ou negligência grosseira consciente da Sporthorses.

12.12 Vigência continuada

As disposições do presente capítulo permanecem plenamente em vigor após a cessação de uma conta, de um anúncio, de uma subscrição, do Serviço de Venda ou de um contrato, na medida em que as reclamações em causa digam respeito a eventos ocorridos durante a respetiva vigência.

CAPÍTULO 13 – PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS

Artigo 13 – Privacidade e Dados Pessoais

13.1 Generalidades

A Sporthorses atribui grande importância à proteção dos dados pessoais e trata os dados pessoais de forma diligente, confidencial e em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

13.2 Declaração de Privacidade

A forma como a Sporthorses recolhe, utiliza, conserva e protege os dados pessoais encontra-se descrita em pormenor na Declaração de Privacidade.

A Declaração de Privacidade está disponível no Sítio Web e faz parte integrante dos serviços da Sporthorses.

Em caso de contradição entre os presentes Termos e Condições Gerais e a Declaração de Privacidade, prevalece a Declaração de Privacidade no que respeita ao tratamento de dados pessoais.

13.3 Tratamento de dados pessoais

A Sporthorses trata exclusivamente os dados pessoais necessários, entre outros, para:

  • a criação e gestão de uma conta;
  • a publicação e gestão de anúncios;
  • a execução de contratos;
  • a prestação do Serviço de Venda Sporthorses;
  • o apoio ao cliente;
  • a faturação e os pagamentos;
  • a prevenção de fraude;
  • a segurança da Plataforma;
  • o cumprimento de obrigações legais.

13.4 Responsabilidade do utilizador

O utilizador garante que os dados pessoais que fornece através da Plataforma:

  • são exatos;
  • foram obtidos licitamente;
  • podem ser tratados;
  • não violam os direitos de terceiros.

Se um utilizador fornecer dados pessoais de terceiros, é ele próprio responsável por dispor do consentimento ou de outro fundamento jurídico exigido para tal.

13.5 Dados públicos

Os dados que um utilizador torna públicos através da Plataforma, tais como:

  • denominação da empresa;
  • localidade;
  • textos de anúncios;
  • fotografias;
  • dados de contacto publicados pelo próprio utilizador;
  • avaliações,

podem ser visíveis para os visitantes do Sítio Web.

O utilizador determina quais os dados que torna públicos, salvo se determinados dados forem necessários para o funcionamento da Plataforma.

13.6 Cookies

A Sporthorses pode utilizar cookies e tecnologias equiparáveis para:

  • assegurar o bom funcionamento do Sítio Web;
  • memorizar as preferências dos utilizadores;
  • recolher estatísticas;
  • melhorar a segurança da Plataforma;
  • realizar atividades de marketing, na medida em que para tal seja exigido consentimento.

Mais informações a este respeito constam da Política de Cookies.

13.7 Segurança

A Sporthorses adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, acesso não autorizado ou tratamento ilícito.

Apesar destas medidas, nenhuma forma de tratamento digital de dados pode garantir segurança absoluta.

13.8 Prazos de conservação

Os dados pessoais não são conservados por mais tempo do que o necessário para:

  • a execução de contratos;
  • obrigações legais de conservação;
  • obrigações fiscais;
  • litígios;
  • a prevenção de fraude;
  • a defesa de pretensões jurídicas.

Decorrido o prazo de conservação aplicável, os dados pessoais são eliminados ou anonimizados, salvo disposição legal em contrário.

13.9 Terceiros

Para a execução dos seus serviços, a Sporthorses pode recorrer a terceiros, tais como fornecedores de:

  • alojamento;
  • serviços de pagamento;
  • serviços de e-mail;
  • armazenamento em nuvem;
  • apoio ao cliente;
  • software de análise;
  • demais prestadores de serviços técnicos.

Caso esses terceiros tratem dados pessoais em nome da Sporthorses, são celebrados os acordos adequados sempre que a lei o exija.

13.10 Direitos dos titulares dos dados

Na medida em que o RGPD seja aplicável, o titular dos dados pode solicitar, entre outros:

  • o acesso aos seus dados pessoais;
  • a retificação de dados incorretos;
  • o apagamento de dados pessoais;
  • a limitação do tratamento;
  • a portabilidade dos dados;
  • a oposição a determinados tratamentos.

Os pedidos podem ser apresentados através dos dados de contacto indicados na Declaração de Privacidade.

13.11 Transferências internacionais

Caso os dados pessoais sejam tratados fora do Espaço Económico Europeu, a Sporthorses adotará as medidas adequadas sempre que tal seja exigido pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

13.12 Violações de dados

Caso ocorra um incidente de segurança que envolva dados pessoais, a Sporthorses atua em conformidade com as obrigações legais aplicáveis em matéria de violações de dados.

13.13 Alterações

A Sporthorses pode alterar a Declaração de Privacidade caso alterações legislativas, alterações nos serviços ou outras circunstâncias o justifiquem.

A versão mais atual da Declaração de Privacidade está sempre disponível no Sítio Web.

13.14 Disposição final

A todos os tratamentos de dados pessoais efetuados no âmbito da utilização da Plataforma aplica-se a Declaração de Privacidade da Sporthorses.

Considera-se que os utilizadores tomaram conhecimento da mesma ao utilizarem a Plataforma.

CAPÍTULO 14 – FORÇA MAIOR

Artigo 14 – Força Maior

14.1 Força maior

A Sporthorses não está obrigada ao cumprimento de qualquer obrigação caso esteja temporária ou permanentemente impedida de o fazer em consequência de uma circunstância que esteja razoavelmente fora da sua esfera de controlo e que, por força da lei, de um ato jurídico ou das conceções vigentes na vida social, não deva correr por sua conta.

14.2 Entende-se por força maior, entre outros

Entende-se por força maior, entre outros, mas não exclusivamente:

  • falhas nas ligações de internet ou de telecomunicações;
  • falhas de energia;
  • falhas nos fornecedores de alojamento ou de serviços em nuvem;
  • falhas nos prestadores de serviços de pagamento;
  • falhas de software ou de hardware;
  • ciberataques, hacking, ransomware ou outros incidentes de segurança digital;
  • vírus ou malware;
  • medidas governamentais;
  • alterações da legislação e regulamentação;
  • guerra, ameaça de guerra ou terrorismo;
  • distúrbios civis;
  • greves ou interrupções de trabalho;
  • incêndio;
  • inundações;
  • catástrofes naturais;
  • pandemias ou epidemias;
  • condições meteorológicas extremas;
  • falhas de fornecedores ou de outros terceiros de quem a Sporthorses dependa;
  • demais circunstâncias que estejam razoavelmente fora do controlo da Sporthorses.

Esta enumeração não é limitativa.

14.3 Suspensão de obrigações

Durante um período de força maior, a Sporthorses tem o direito de suspender, total ou parcialmente, as suas obrigações.

Durante esse período, o utilizador não pode exigir o cumprimento nem uma indemnização pela não execução temporária das obrigações em causa.

14.4 Duração da força maior

Se a situação de força maior se prolongar por mais tempo do que o razoavelmente aceitável, a Sporthorses tem o direito de cessar ou alterar o contrato, total ou parcialmente, sem ficar obrigada a qualquer indemnização.

Na medida do possível, a Sporthorses informará o utilizador a esse respeito.

14.5 Serviços de terceiros

Para a prestação dos seus serviços, a Sporthorses recorre a diversos fornecedores e prestadores de serviços externos.

Caso uma falha ou incumprimento de um desses terceiros leve a que a Sporthorses não possa, temporariamente, prestar os seus serviços, total ou parcialmente, tal é qualificado como força maior na medida em que não possa razoavelmente ser imputado à Sporthorses.

14.6 Falhas técnicas

A Sporthorses não é responsável por danos resultantes da indisponibilidade temporária da Plataforma em consequência de:

  • trabalhos de manutenção;
  • atualizações de software necessárias;
  • medidas de segurança;
  • falhas técnicas;
  • erros de sistema imprevistos.

A Sporthorses envidará esforços para resolver tais falhas o mais rapidamente possível.

14.7 Consequências da força maior

A força maior não confere ao utilizador qualquer direito a:

  • indemnização;
  • compensação de danos indiretos;
  • resolução do contrato com fundamento na indisponibilidade temporária da Plataforma;
  • reembolso de remunerações já pagas, salvo disposição legal imperativa em contrário.

14.8 Mitigação de danos

Caso ocorra uma situação de força maior, as partes envidarão esforços para limitar tanto quanto possível as suas consequências.

A Sporthorses adotará, na medida do razoavelmente possível, medidas para restabelecer a continuidade dos seus serviços o mais rapidamente possível.

14.9 Vigência continuada

As disposições do presente capítulo permanecem aplicáveis enquanto a situação de força maior perdurar e, na medida em que seja relevante, também após a cessação do contrato.

CAPÍTULO 15 – DIREITO APLICÁVEL E LITÍGIOS

Artigo 15 – Direito Aplicável e Litígios

15.1 Direito aplicável

A todas as relações jurídicas entre a Sporthorses e o utilizador, incluindo a utilização da Plataforma, os presentes Termos e Condições Gerais e todos os contratos deles resultantes, aplica-se exclusivamente o direito neerlandês.

A aplicabilidade da Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) é expressamente excluída, na medida em que a lei o permita.

15.2 Utilizadores internacionais

Mesmo que um utilizador resida ou esteja estabelecido fora dos Países Baixos, continua a aplicar-se o direito neerlandês, salvo se disposições imperativas do direito do país em que o utilizador reside ou está estabelecido prescreverem o contrário.

15.3 Litígios

As partes envidarão esforços para resolver qualquer litígio, em primeiro lugar, por mútuo acordo.

Se tal não se revelar possível, o litígio será submetido ao tribunal competente nos termos do presente capítulo.

15.4 Tribunal competente

Na medida em que a lei o permita, todos os litígios que resultem de ou estejam relacionados com os presentes Termos e Condições Gerais, a utilização da Plataforma ou os serviços da Sporthorses são submetidos exclusivamente ao tribunal competente da circunscrição judicial em que a Sporthorses tem a sua sede estatutária.

Caso uma disposição legal imperativa determine outro tribunal competente, o litígio é submetido a esse tribunal.

15.5 Reclamações

Solicita-se aos utilizadores que comuniquem as reclamações sobre os serviços da Sporthorses o mais rapidamente possível, por escrito ou por e-mail.

A Sporthorses tratará a reclamação dentro de um prazo razoável e envidará esforços para chegar, em conjunto, a uma solução adequada.

A apresentação de uma reclamação não suspende as obrigações de pagamento do utilizador.

15.6 Prova

Os registos e os sistemas digitais da Sporthorses constituem, salvo prova em contrário, prova de:

  • a celebração de contratos;
  • anúncios publicados;
  • pagamentos efetuados;
  • comunicações através da Plataforma;
  • ficheiros de registo;
  • atividades da conta;
  • demais registos eletrónicos.

Os dados eletrónicos podem ser utilizados como meio de prova, na medida em que a lei o permita.

15.7 Prescrição

Na medida em que a lei o permita, todas as ações judiciais do utilizador contra a Sporthorses caducam um (1) ano após o utilizador ter tomado conhecimento, ou poder razoavelmente ter tomado conhecimento, do evento a que a pretensão diz respeito.

Esta disposição não prejudica os prazos de prescrição legais imperativos.

15.8 Nulidade parcial

Se uma disposição dos presentes Termos e Condições Gerais for declarada nula ou for anulada, total ou parcialmente, por um tribunal competente, as restantes disposições permanecem plenamente em vigor.

Nesse caso, as partes substituirão a disposição em causa por uma disposição que se aproxime tanto quanto possível do sentido e da finalidade da disposição original.

15.9 Renúncia a direitos

O não exercício imediato de um direito ou de uma faculdade pela Sporthorses não implica renúncia a esse direito ou a essa faculdade.

A Sporthorses conserva o direito de, em momento posterior, exigir ainda o cumprimento ou a aplicação dos presentes Termos e Condições Gerais.

15.10 Cessão de direitos e obrigações

A Sporthorses tem o direito de ceder, total ou parcialmente, os seus direitos e obrigações decorrentes de contratos a uma empresa associada ou a um terceiro, no âmbito de uma reorganização empresarial, fusão, aquisição ou transmissão da (de parte da) sua empresa.

O utilizador só pode ceder os seus direitos e obrigações decorrentes de um contrato com a Sporthorses mediante autorização prévia por escrito da Sporthorses.

15.11 Vigência continuada

As disposições que, pela sua natureza, se destinem a permanecer em vigor após a cessação do contrato continuam a aplicar-se integralmente.

Incluem-se aqui, entre outras, as disposições relativas a:

  • responsabilidade;
  • indemnização;
  • direitos de propriedade intelectual;
  • privacidade;
  • pagamentos;
  • direito aplicável;
  • litígios.

15.12 Disposição final

Os presentes Termos e Condições Gerais constituem o contrato integral entre a Sporthorses e o utilizador relativo à utilização da Plataforma e aos serviços oferecidos pela Sporthorses, salvo se as partes tiverem expressamente acordado o contrário por escrito.

CAPÍTULO 16 – DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16 – Disposições Finais

16.1 Entrada em vigor

Os presentes Termos e Condições Gerais entram em vigor na data da sua publicação no Sítio Web da Sporthorses e substituem todas as versões anteriormente publicadas dos Termos e Condições Gerais, salvo indicação expressa em contrário.

16.2 Alterações

A Sporthorses reserva-se o direito de alterar ou completar os presentes Termos e Condições Gerais, total ou parcialmente, a todo o momento.

A versão mais atual dos Termos e Condições Gerais é publicada no Sítio Web.

As alterações entram em vigor na data de entrada em vigor aí indicada.

Aos contratos já existentes aplicam-se as disposições alteradas na medida em que a lei o permita.

16.3 Vigência continuada

A cessação de uma conta, de um anúncio, de uma subscrição ou de um contrato não prejudica as disposições que, pela sua natureza, se destinem a perdurar após a cessação.

Incluem-se aqui, entre outras, as disposições relativas a:

  • pagamentos;
  • responsabilidade;
  • indemnização;
  • direitos de propriedade intelectual;
  • privacidade;
  • direito aplicável;
  • litígios.

16.4 Renúncia a direitos

O não exercício, ou o não exercício imediato, de um direito pela Sporthorses não pode ser qualificado como renúncia a esse direito.

A Sporthorses reserva-se o direito de exercer ainda os seus direitos em momento posterior.

16.5 Cessão de direitos

A Sporthorses tem o direito de ceder, total ou parcialmente, os seus direitos e obrigações decorrentes de contratos a um sucessor legal, a uma sociedade do grupo ou a um terceiro, no âmbito de uma reorganização, fusão, aquisição ou transmissão da (de parte da) sua empresa.

O utilizador só pode ceder os seus direitos e obrigações mediante autorização prévia por escrito da Sporthorses.

16.6 Comunicação

As comunicações da Sporthorses aos utilizadores podem efetuar-se através de:

  • e-mail;
  • a conta de utilizador;
  • o Sítio Web;
  • uma newsletter;
  • outros meios de comunicação eletrónica.

Considera-se que a comunicação eletrónica chegou ao utilizador no momento do envio, salvo se o utilizador demonstrar de forma plausível que razoavelmente tal não sucedeu.

16.7 Não renúncia a direitos

Se a Sporthorses, durante algum tempo, não invocar uma disposição dos presentes Termos e Condições Gerais, tal não significa que a Sporthorses renuncie ao seu direito de, em momento posterior, invocar ainda essa disposição.

16.8 Intransmissibilidade dos direitos dos utilizadores

Salvo acordo escrito em contrário, os direitos e obrigações dos utilizadores decorrentes dos presentes Termos e Condições Gerais são pessoais e não transmissíveis.

16.9 Títulos

Os títulos dos capítulos e os cabeçalhos dos artigos dos presentes Termos e Condições Gerais são incluídos exclusivamente para facilitar a leitura.

Destes títulos não podem ser retirados quaisquer direitos e os mesmos não influenciam a interpretação das disposições.

16.10 Língua

Os presentes Termos e Condições Gerais podem ser disponibilizados pela Sporthorses em várias línguas.

Em caso de divergências de explicação ou interpretação entre as diferentes versões linguísticas, prevalece a versão neerlandesa, salvo disposição legal imperativa em contrário.

16.11 Dados de contacto

Para questões sobre os presentes Termos e Condições Gerais ou os serviços da Sporthorses, pode ser estabelecido contacto através dos dados de contacto indicados no Sítio Web.

Sporthorses B.V.
De Waal 18E
5684 PH Best
Países Baixos
E-mail: info@sporthorses.nl
Sítio web: www.sporthorses.nl

16.12 Versão

Termos e Condições Gerais Sporthorses

Versão 2.0

Entrada em vigor: 3 de setembro de 2026

A presente versão substitui todas as versões anteriormente publicadas dos Termos e Condições Gerais.

16.13 Declaração final

Ao utilizar a Plataforma, criar uma conta, publicar um anúncio ou utilizar um ou mais serviços da Sporthorses, o utilizador declara ter tomado conhecimento dos presentes Termos e Condições Gerais e aceitá-los.